A Lei da Usura não foi revogada. Decreto 22626 33
22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... Ora, o citado Decreto de 29 de novembro de 1991 nada dispôs sobre a "restauração" da Lei da Usura , nem poderia, por tratar-se de matéria estritamente legal segundo a Constituição vigente