Art. 7 do Código Processo Penal em Notícias

P P; (xxiii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 5º º do art. 157 7 7 7 do CPP P P; (xxiv) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 310 0 0 do CPP P P, para assentar... P P; (xvi) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade formal doparágrafo únicoo do art. 3º-D D D do CPP P P; (xvii) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao art. 3º-E E E do CPP P P... o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito; (ii) por maioria, declarar a constitucionalidade do caput do art. 3º-B B B do CPP P P, e, por unanimidade, fixar o prazo de