Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico... Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Art. 11 da Lei n. 9.289 /1996. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC