Parcelamento do FGTS. Rescisão Indireta. Decisões atuais TRT 18ª região.
Além do mais, é importante observar que os termos de acordo de parcelamento do FGTS contem cláusula assecuratória... Em resumo, pactuo do atual entendimento exarado nos acórdãos citados, por entender que o fator superveniente – novação dívida - e a cláusula assecuratória , além de demonstrarem a boa-fé da empregadora... Na pratica o que se vê são inúmeras ações trabalhistas com pedido de rescisão indireta fundado na ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular