B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... "Trata-se de norma constitucional de ordem pública e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor... Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. " Confira

Na ação, o partido Cidadania argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183 /2021, violaria o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém... entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status constitucional... Divergência Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, ao entenderem que a nova norma excluiu disposições sobre incentivos

Em relação à licença-paternidade, seja ela biológica ou adotiva, a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral

De acordo com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 94 /2016, os estados, o Distrito Federal... Recursos de terceiros Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava, entre outros pontos, que os depósitos recursais são recursos de terceiros, à disposição do Judiciário... Legitimidade democrática Barroso observou também que as emendas constitucionais necessitam de 3/5 dos votos dos membros do Congresso Nacional para serem aprovadas, em dois turnos

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado créditos... Luiz Fux, explicou que o dispositivo da lei complementar federal está inserida no contexto do regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, que fora expressamente mantido pelo artigo 40 do Ato

Sequestro O sequestro de verbas está previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído... na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 30 /2000 (artigo 2º)... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o pagamento de parcelas não quitadas de precatórios é constitucional

Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço... Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos

A principal fundamentação é que o adicional, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não seria aplicado aos serviços de telecomunicação, considerados essenciais, e não

das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 9º da Lei Complementar 87 /1996) indica como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde produção ou importação até a última... fornecimento de energia constituem sistema interdependente O relator dos recursos especiais foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jurídico brasileiro (a exemplo do artigo 34 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 9º da Lei Complementar 87/1996 ) indica como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde produção ou importação até a última... fornecimento de energia constituem sistema interdependente O relator dos recursos especiais foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jurídico brasileiro (a exemplo do artigo 34 do Ato