STJ decidiu que a venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Notícias DECISÃO 22/04/2024 Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... No caso dos autos, embora o carro tenha sido alienado antecipadamente pelo banco credor, o relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a multa... de busca e apreensão e a alienação prematura do bem