Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 783 - 22 de agosto de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/1916), art. 169 , I Código Civil ( CC/2002 ), arts. 198 , I , 206 , § 3º , V , e 2.028 Lei n. 9.494 /1997, art. 1º-C ################################... De um lado, tem-se a possibilidade de aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC , com o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , situação em que o termo final para o ajuizamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 478 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.965.048