Comprador em Notícias

No entanto, o comprador realizou o pagamento de 10 parcelas de R$ 80 referentes a “serviços de assessoria” consistente na parte burocrática de registro do imóvel... O comprador deverá ser indenizado em R$ 10 mil, por danos morais e ser restituído o valor de R$ 2.991,20, por danos materiais. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária... O comprador comprovou o pagamento de tais encargos no valor de R$ 1.495,60, o que por si só, já demonstra a publicidade enganosa perpetrada pela empresa requerida e seu objetivo único em captar clientes

Assim, a 2ª Vara Cível de Araçatuba (SP) reconheceu que os compradores de um imóvel não devem responder a uma ação na qual a corretora de imóveis pede o recebimento da comissão de corretagem... Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso... Os compradores afirmaram que não respondem pelo pagamento, pois a corretagem deve ser paga por quem contrata os serviços do corretor e o contrato de mediação foi firmado entre a vendedora e a corretora

No entanto, o comprador realizou o pagamento de 10 parcelas de R$ 80 referentes a "serviços de assessoria" consistente na parte burocrática de registro do imóvel... O comprador deverá ser indenizado em R$ 10 mil, por danos morais e ser restituído o valor de R$ 2.991,20, por danos materiais. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária... O comprador comprovou o pagamento de tais encargos no valor de R$ 1.495,60, o que por si só, já demonstra a publicidade enganosa perpetrada pela empresa requerida e seu objetivo único em captar clientes

Além disso, testemunhas atestaram tanto a aquisição quanto o exercício de posse pelos compradores... A decisão leva em conta a boa fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, comprovada por meio de documentos e prova testemunhal

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou a empresa de telecomunicações Oi a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores... As conclusões são amparadas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem decidido pela ilicitude do estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador... estabeleceu uma distinção entre o caso sob análise e a jurisprudência da corte, que admite a presunção de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega de imóvel, nos casos em que o comprador... Recorrentes alegam que deixaram de lucrar com aluguel do imóvel Na origem do caso, os sucessores do comprador acionaram a Justiça buscando a rescisão do contrato, além de perdas e danos, em função do atraso

As conclusões são amparadas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem decidido pela ilicitude do estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento

- integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."... É claro que as loteadoras não querem que o comprador saiba. E se tiver cláusula no contrato dizendo que a devolução será em valor menor e de forma parcelada... : Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador

Hoje, estamos aqui para compartilhar com vocês uma excelente decisão judicial que o nosso escritório teve, defendendo uma compradora de imóvel na planta, do programa minha casa minha vida. Como já havíamos comentado em outro artigo, as despesas com taxas de ligação de serviços públicos ou serviços definitivos não podem ser repassadas ao consumidor, caso haja cláusula expressa no contrato de financiamento com o banco dizendo que todas essas despesas já estão incluídas no preço total do imóvel. Ora, se as despesas com taxas de ligações de serviços públicos já estão embutidas no preço total do imóvel não faz o menor sentido ter que pagá-las novamente, certo? Esse foi o entendimento da 8º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 2318388-38.2023.8.26.0000 , ao conceder a liminar para que a construtora suspendesse a cobrança das despesas de serviços públicos, conforme trecho da decisão: “Nos termos do art. 1.019 , inciso I , do CPC , DEFIRO, em antecipação

Em julgamento de recurso repetitivo ( Tema 1.204 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem , de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, "ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, esse entendimento já estava consolidado na Súmula 623 , que se baseou na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem , uma vez que a Lei 8.171 /1991 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por desmatamentos anteriores. Ao citar precedentes do tribunal, a ministra esclareceu que o atual titular que se mantém inerte em relação à degradação ambiental, ainda que preexistente, também comete