Uso essencial; não há autorização legal para condomínio cortar água de unidade devedora
teriam o fornecimento de água cortado, o que acabou ocorrendo em sua unidade... que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedoras", destacou a magistrada... "O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para