Corte no Fornecimento de Agua sem Aviso Prévio em Notícias

Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo... A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer

de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica ou água... Dessa forma, com a antecedência de 30 (trinta) dias, a empresa prestadora de serviços emitirá comunicado ao consumidor, por carta com aviso de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica

O corte no fornecimento de energia é possível sem atentar contra o princípio da continuidade do serviço público no caso de falta de pagamento, após aviso prévio conforme o disposto na Lei, afirmou o relator... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao agravo de instrumento nº 078.2XXX.000.8XX-3/001, permitindo o corte no fornecimento de energia no município de Damião-PB... A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A interrompeu o fornecimento de energia, após notificação de aviso de débito e possibilidade de corte amparada pela Lei nº 9.427 /96 e na Resolução nº 456/

Em setembro de 2004, sem aviso prévio, a Coelce interrompeu o fornecimento por 14 horas, impedindo que a empresa oxigenasse a água e causando a perda de parte da produção... É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa... A Coelce alegou força maior para o corte, pois uma caminhonete teria batido em um poste e rompido os fios condutores

Em setembro de 2004, sem aviso prévio, a Coelce interrompeu o fornecimento por 14 horas, impedindo que a empresa oxigenasse a água e causando a perda de parte da produção... É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa... A Coelce alegou força maior para o corte, pois uma caminhonete teria batido em um poste e rompido os fios condutores

Sustentou que o aviso de corte é dispensável quando há acordo e parcelamento... de água sem aviso de corte", é totalmente indevida, "sobretudo porque, além de ferir os preceitos do Código de Defesa do Consumidor , vai de encontro à legislação específica"... O relator da matéria, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, lembrou que o fornecimento de água é serviço essencial, e "para que o corte seja revestido de total legalidade, o consumidor deve

As testemunhas também negaram o aviso prévio da interrupção de energia. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n... "É medida obrigatória o prévio aviso aos consumidores da interrupção programada da energia - com antecedência mínima de 72 horas... Por utilizar-se do método da hidroponia (sistema de cultivo em que se utiliza apenas água), Flávio necessita que o motor elétrico efetue o bombeamento de água para as plantas sem interrupção

As testemunhas também negaram o aviso prévio da interrupção de energia. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n... "É medida obrigatória o prévio aviso aos consumidores da interrupção programada da energia - com antecedência mínima de 72 horas... Por utilizar-se do método da hidroponia (sistema de cultivo em que se utiliza apenas água), Flávio necessita que o motor elétrico efetue o bombeamento de água para as plantas sem interrupção

As testemunhas também negaram o aviso prévio da interrupção de energia. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n... "É medida obrigatória o prévio aviso aos consumidores da interrupção programada da energia - com antecedência mínima de 72 horas... Por utilizar-se do método da hidroponia (sistema de cultivo em que se utiliza apenas água), Flávio necessita que o motor elétrico efetue o bombeamento de água para as plantas sem interrupção

no fornecimento de água aos moradores locais sem aviso prévio e de não interromper a prestação dos serviços com base em dívidas pretéritas e vencidas há vários meses, bem como à obrigação de fazer em... mesmo regramento previsto para o corte de energia elétrica, que necessita de aviso prévio, dando oportunidade ao consumidor em adimplir sua dívida antes da suspensão do serviço público essencial... ente público se abstivesse de efetuar novos cortes no fornecimento de água nos moldes “denunciados”, sob pena de multa diária