Contagem do Tempo em Dobro da Licenca Especial Não Gozada em Notícias

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  • Licença-Prêmio - Servidor Público

    Notícias10/07/2023João Henrique Paes de Oliveira
    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086 . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA... dobrada do tempo da licença.7... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade
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