Contagem do Tempo em Dobro da Licenca Especial Não Gozada em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército... Cada Licença Especial não gozada deverá ser indenizada com o valor equivalente a última remuneração recebida na ativa multiplicada pelo número de meses devidos pela LE não gozada, acrescido de juros e... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, REsp 1.570.813/PR , Rel. Min

não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969... Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp >. Acesso em 20.2.2022

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086 . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA... dobrada do tempo da licença.7... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade

do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria... O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para... fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do

em dobro do tempo para fins de aposentadoria... Na apelação ao TRF1, a co-autora foi bem sucedida e o tribunal julgou que os servidores têm direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... O relator ainda ressaltou em seu voto ser assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem

Ao contrário do que vem sendo aplicado nos órgãos federais, a contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida, com desprezo do tempo anterior e nova contagem APENAS nos seguintes casos:... A legislação previa o adiamento do direito ao gozo da licença em 1 mês para cada falta não justificada, entretanto muitos servidores são lesados na contagem para o incremento do tempo da licença-prêmio... Ressalva-se ainda que o afastamento do servidor mediante licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, não interrompe a contagem do tempo, apenas ocorre a sua suspensão, isto é, a

militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... Nas discussões, é esquecido que o militar não recebe horas extras, nem adicional noturno, nem adicional de periculosidade, que pode ser transferido de localidade a qualquer tempo, que não pode recusar... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições

militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... Nas discussões, é esquecido que o militar não recebe horas extras, nem adicional noturno, nem adicional de periculosidade, que pode ser transferido de localidade a qualquer tempo, que não pode recusar... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições

Foi determinado ainda o pagamento, em dobro, das quatro licenças-prêmio que o servidor tem direito, não gozadas antes daedição da Emenda Constitucional nº 20 /1998... Com isso,o médicorequereuao Instituto a contagem diferenciada do tempo em que trabalhou sob o regime da CLT , por desempenhar uma atividade insalubre, o que lhe foi negado... Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.Foi assim o entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública ao julgar Mandado de Segurança

em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria... não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”