Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o prazo de duração do contrato de arrendamento rural no caso de criação de gado bovino... Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Art. 13 , II , a , do Decreto n. 59.566 /1966. Duração do contrato. Vigência mínima de 5 anos... Portanto, conclui-se que as instâncias de origem, ao determinarem o prazo de 3 (três) anos para o contrato de arrendamento rural em casos envolvendo a criação de gado bovino, violaram o disposto no art