Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Antes, em tese, somente poderíamos executar os contratos que tivessem sido assinados por duas testemunhas... Uma vez que a parte executada firmou contrato de locação, tendo adimplido regularmente parte dos aluguéis, não há como afastar a validade do contrato... documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados