Enunciados Maio - 2022/Colégio Notarial do Brasil - Pará
RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras públicas de cessão de direitos hereditários em que houver mais de um cedente, considera-se cada cessão individual como ato autônomo e tributável, devendo... e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função do valor cedido por cada cedente. 10) INVENTÁRIO, PARTILHA... de renúncia abdicativa de direitos hereditários em que houver mais de um renunciante, considera-se um ato a cada declaração individual dos renunciantes, para fins de cobrança de emolumentos, nos termos