Contrato Particular sem Assinatura de Duas Testemunhas em Notícias

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  • Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!

    Notícias17/07/2023Anna Luiza Massarutt Cremonezi
    Contrato de mútuo eletrônico celebrado mediante assinatura digital devidamente autenticada por senha eletrônica. Art. 10 , § 2º, da MP 2.200 -2/01. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas... (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Antes, em tese, somente poderíamos executar os contratos que tivessem sido assinados por duas testemunhas... eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura
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