Decisão do STF. Efeitos em Notícias

Em fevereiro do ano passado, o STF considerou que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário... Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin consideram que a cobrança só poderia ser retomada a partir da decisão de mérito do STF, ocorrida em fevereiro de 2023. Fonte: STF... Perda de eficácia No julgamento do mérito, em fevereiro de 2023, o colegiado estabeleceu que uma decisão judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecerem

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada... Na decisão, ficou estabelecido que a cobrança poderia ocorrer a partir 2007, quando o STF validou, a lei que criou a CSLL (ADI 15)... Em fevereiro de 2023, o Plenário fixou a tese de que uma decisão judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecer o quadro fático e jurídico que a justificou

Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. INFO: STF... Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF... da decisão

Já em 2021, ao acolher em parte embargos de declaração, ficou definido que essa decisão só teria efeitos a partir do dia do julgamento... Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão... Alteração no cenário Em fevereiro deste ano, o Plenário se manifestou no sentido de que uma decisão, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto perdurar o quadro fático e... Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin consideram que a cobrança só poderia ocorrer a partir da decisão de mérito do STF, em fevereiro deste ano

Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF... da decisão... o trânsito em julgado do precedente do STF

O STF, por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes retira pandemia do tempo de serviço para adicionais em SP... A decisão, liminar, foi proferida na Rcl 61.246... /SCO/STF) Processo: Rcl 61.246 / INFO: migalha . com . br

Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1... O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR , Tema 69, Rel. Min... Os efeitos dessa decisão foram aplicados a partir de 15 de março de 2017, o que significa que não será possível solicitar restituição ou compensação dos valores pagos antes dessa data, exceto nos casos

Por todo exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1102, modulação dos efeitos da decisão para que se exclua do entendimento fixado... à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF) Voto do Ministro Alexandre... Assim, no que diz com os benefícios previdenciários já extintos, modulo os efeitos do acórdão embargado atribuindo-lhe efeitos ex nunc Quanto ao item b do pedido de modulação, tenho parcial divergência

Por isso, para este setor permitiu as negociações coletivas e deu prazo para a implementação da decisão, com efeitos a partir de 1o de julho deste ano... A decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte... do STF (Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade); Poucos minutos depois de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomar o julgamento que trata do piso