Depositário Judicial com Responsabilidade Sobre o Faturamento da Empresa em Notícias

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... nomeado depositário fiel... disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica (1)

judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução... Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO