Depositário Judicial com Responsabilidade Sobre o Faturamento da Empresa em Notícias

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA CORRÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALMEJADA DECRETAÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL. INACOLHIMENTO... de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU SUA "DIFÍCIL ALIENAÇÃO"

A assunção da posição de depositário impõe que o compromissado ponha à disposição do juízo o bem penhorado, no caso, o percentual do faturamento da empresa... A assunção da posição de depositário impõe que o compromissado ponha à disposição do juízo o bem penhorado, no caso, o percentual do faturamento da empresa... bruto mensal, por ser administrador e depositário judicial da empresa LOCADORA DE MÃO DE OBRA ST MORAES LTDA nos autos 000037-50.2012.5.12.033 da Justiça do Trabalho de Indaial

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... nomeado depositário fiel... disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica (1)

judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução... Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO

Efetividade Em seu voto, a relatora do acórdão, juíza Elency Pereira Neves, reafirmou a importância de o Judiciário atuar de forma a "evitar que a responsabilidade decorrente de título executivo judicial... Para determinar a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, a juíza Elency buscou subsídio na Lei 9.718 de 1998, que, no artigo 3º , dispõe que o faturamento corresponde à receita bruta, a qual é... Para a relatora, conquanto sejam inegáveis as dificuldades inerentes à penhora sobre o faturamento mensal ou diário de uma empresa, "o bloqueio de crédito em tal modalidade equivale à penhora incidente

Da Responsabilidade Empresarial, Usufruto de Empresa, Imóveis e Móveis, Penhora de Quotas e Ações, Penhora de Estabelecimento, Penhora do Imóvel da Empresa, Penhora de Faturamento e Do Administrador Judicial... Procuramos mostrar a relevância do papel do administrador judicial, expõe, mais do que simples depositário, em hipóteses específicas, nomeação, encargo, responsabilidade, respectiva remuneração e os passos... Da escassez de material na doutrina jurídica sobre a constrição da empresa nasceu a vontade de escrever A Responsabilidade Empresarial no Processo Judicial (Conceito Editorial, 164 páginas)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem direito à remuneração como contrapartida pela prestação de seus serviços e ao ressarcimento das despesas que precisou efetuar... Quanto ao depositário, a lei não faz distinção entre o depositário público ou o privado

Depois disso, um depositário é designado para guardar os bens até o fim da discussão; – Caso não ocorra o pagamento ou nenhum bem seja indicado, o juízo pode determinar penhoras de créditos, do faturamento da empresa... da empresa, de ações, de imóveis e de veículos, dentre outros... A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830 /80 , é a cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa do município, do estado ou da União referente a qualquer valor tributário, como impostos

EMENTA – Apelação CÍVEl DO AUTOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE COMPROVADA – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR... resolveu deixar para lá, pois um dia a empresa concessionária de energia veria o problema e seria obrigada a arrumar... os documentos obrigatórios que deveriam acompanhar o processo, podendo solicitar a complementação daquilo que lhe seja direito de comprovar suas alegações nas reclamações em sede administrativa e judicial

da importância constrita, mensalmente, em conta judicial remunerada, à disposição deste d. juízo, no 5º dia útil de cada mês (ou em outra data, sugerida pelo administrador-depositário, mensalmente), prestando... Vale, agravam a culpa dessa empresa multimilionária... Ao final, conclui formulando os seguintes requerimentos: a) a ABERTURA DE CONTA JUDICIAL ESPECÍFICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que o Estado de Minas Gerais possa utilizar imediatamente todos os recursos