Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil/ 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 / 2001, ( Estatuto da Cidade