Exame de Suficiência 2019, em Notícias

Nesse ponto, convém atentar que a alteração no Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 13.964 /2019 modificou o art. 315 para explicitar que: Art. 315... preservação da prisão preventiva, portanto, é necessária, já que a sua revogação, além de poder acarretar risco à ordem pública, também poderia prejudicar a aplicação da lei penal e do princípio da suficiência... Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, num primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), foram acrescentados no art. 83 do Código Penal novos requisitos para o livramento condicional... No julgamento do REsp 1.387.883/MG , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma... Considerando esse contexto fático, juntamente com as demais provas constantes nos autos, como o exame de corpo de delito, a Quinta Turma desta Corte concluiu que a autoria do delito estava demonstrada

Ademais, não é o caso de superação da jurisprudência desta Corte, pois o fato de a Lei n. 13.964 /2019, posterior à prática delitiva ora em questão, ter separado os crimes em delito de porte de arma de... expressamente, no Código de Processo Penal : 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência