Exigência de Comprovante de Residência em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

    Notícias11/04/2024Enviar Soluções
    A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo... Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... Não é apropriado indeferir a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência, pois os dados fornecidos na petição inicial são considerados verdadeiros até prova em contrário
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo