Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Destaque... se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional... O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo

Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional... DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência

autoriza que o Juiz, ao verificar a atipicidade da conduta, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente ou a extinção de punibilidade do agente, absolva sumariamente... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 um ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois... Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento ( CPM , art. 125 , § 4º , I , c/c o CP , art. 116 , I ). 1