Extorsão (Art 158 , do Cp ) em Notícias

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  • [Jurisprudência] STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão

    Notícias19/09/2023Evinis Talon
    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) – O delito descrito no art. 158 , § 3º , do Código Penal é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com... a, do Código Penal . – Agravo regimental não provido... Precedentes. – Inalterado o montante da pena privativa de liberdade em 11 anos e 4 meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33 , § 2º
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