Moto apreendida deve pagar no máximo 30 dias de pátio, qualquer cobrança depois do trigésimo dia é ilegal, decide TJ-SP.
Buscando solucionar o problema, direcionou um pedido junto ao Detran para que fosse solucionado... Conclusão: A sentença equilibrou a responsabilidade entre o DETRAN/SP e o motorista, reconhecendo a demora no processo de transferência e o pagamento indevido do pátio, mas também ressaltando a infração... A demora do órgão em concluir o processo de transferência foi reconhecida