Falta de Transferência Junto Ao Detran em Notícias

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou uma mulher que comprou um veículo a um cidadão e não fez a transferência de propriedade junto ao Órgão de Trânsito estadual, no pagamento... Com a ação judicial, o cidadão pretende a transferência das multas, e pediu também para que o Detran seja obrigado a realizá-la. Ainda pediu indenização por danos morais... Ele explicou também que ao vendedor incumbe também um dever perante o Detran, que é o de comunicar a venda no prazo de 30 dias

Note o Recente enunciado, pela Turma Recursal do Paraná: Enunciado N.º 12.6 - Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável... Portanto, a não transfêrencia acarretará ao vendedor o ajuizamento de ação reparatória pelos prejuízos sofridos em virtude desta falta. Caberá tanto dano moral, quanto material... deve ser entregue em uma unidade do Detran

Em relação aos danos morais pleiteados pelo ex-proprietário contra a ANTT, o relator considerou que o pagamento é indevido, pois ele não manteve seus dados atualizados junto ao Detran nem informou as alterações... O relator da apelação, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, observou em seu voto que o registro da transferência de propriedade no Detran é suficiente para eximir o proprietário alienante... seria uma “mera formalidade administrativa, sendo que a sua falta não importaria automaticamente na responsabilização solidária do antigo proprietário, desde que comprovada a alienação do veículo anteriormente

Buscando solucionar o problema, direcionou um pedido junto ao Detran para que fosse solucionado... Conclusão: A sentença equilibrou a responsabilidade entre o DETRAN/SP e o motorista, reconhecendo a demora no processo de transferência e o pagamento indevido do pátio, mas também ressaltando a infração... A demora do órgão em concluir o processo de transferência foi reconhecida

Em análise documental do caso em questão, ficou constatada a falta de tal comunicado, permanecendo a apelante como sujeito passivo da cobrança... De acordo com o artigo 134 do referido código, o proprietário do veículo deve comunicar a transferência ao órgão de trânsito... O julgador também constatou que a apelante juntou certidão da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, referente a um veículo Marca Fiat 1984, bem como duas autorizações para transferência de veículos

A sentença também determinou que o carro seja entregue para a seguradora providenciar a sua baixa junto ao DETRAN, uma vez que jamais poderia tê-lo vendido em leilão... A autora narrou que comprou um Corsa por R$ 23.500,00, arcando com as despesas de transferência. Ela disse que o carro foi vistoriado pelo DETRAN e segurado pela seguradora Marítima S/A... ao DETRAN sem todas as informações

Não obstante, para que seja efetuada a transferência do veículo é necessário que o vendedor entregue ao comprador os documentos indispensáveis à transferência junto ao DETRAN. II... emissão do documento do veículo pelo DETRAN Patente, “data venia” a ilegalidade e abuso praticados pela Demandada no que tange ao não registro do contrato junto ao SIREC, o que vem impedindo, o demandante... junto ao SIREC do contrato de alienação fiduciária

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... De acordo com o artigo 123 do CTB , é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel... Por meio de recurso especial, o Detran-RS alegou que não há distinção legal entre a infração de trânsito de natureza administrativa e a infração cometida na condução do veículo

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... De acordo com o artigo 123 do CTB, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel... Por meio de recurso especial, o Detran-RS alegou que não há distinção legal entre a infração de trânsito de natureza administrativa e a infração cometida na condução do veículo

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... De acordo com o artigo 123 do CTB , é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel... Por meio de recurso especial, o Detran-RS alegou que não há distinção legal entre a infração de trânsito de natureza administrativa e a infração cometida na condução do veículo