STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
157, § 20, 1, II e III c/c art. 288 , parágrafo único , Código Penal... Neste sentido: DTZ1056284 - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA... no art. 157 , § 2º , I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no art. 288 , caput (quadrilha ou bando). 5