Gratificação natalina. Inclusão. DESTAQUE O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 445/STF, entendeu que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos... Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo