Imposto de Renda-ir. Depósito Judicial em Notícias

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  • Da Lei Rouanet

    Notícias28/11/2023Rodrigo Pereira
    Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o... E constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo... de renda
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