Incc. Após a Entrega das Chaves em Notícias

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  • Teses do STJ sobre atraso na entrega de imóveis

    Notícias08/08/2023Bernardo César Coura
    o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... chaves... Juros de obra Sobre a questão dos chamados "juros de obra", o relator citou precedentes no sentido de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves
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