Incc. Após a Entrega das Chaves em Notícias

No caso em análise, a Justiça de São Paulo trocou a aplicação do INCC pelo IGP, após o término do prazo de 180 dias, prevalecendo tal índice até o momento da efetiva entrega das chaves ao comprador... Essa decisão abre precedente para outros casos que versem sobre o mesmo assunto para outros compradores que tiverem sua obra atrasada por culpa da incorporadora/construtora, após o prazo de tolerância... possível afastar completamente a correção monetária sobre o saldo devedor, era de se impor a alteração do índice de correção por um menos oneroso ao comprador, especialmente se considerado o atraso na entrega

O INCC é incabível após a fase de construção e não deve ser utilizado a partir da entrega das chaves, sob pena de caracterizar onerosidade excessiva... Confira: Empreendimento imobiliário Atraso na entrega do imóvel Congelamento de saldo devedor FONTE: Equipe Técnica ADV... Salienta-se que o grande problema dessa negociação são as falhas nas prestações de serviços, e uma delas, envolve os atrasos na entrega dos imóveis

Ficou modificado, então, a substituição do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na ocasião da entrega das chaves; e a impossibilidade de capitalização... para após a entrega das obras, devendo tal índice ser substituído pelo INPC, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mantido pela Lei nº 8.177 /91"... Com esse entendimento, ficam alteradas as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, para substituir o INCC pelo INPC, calculados nas prestações, no ato da entrega da obra e a impossibilidade de capitalização

para a conclusão da obra e conseqüente entrega das chaves e documentação para financiamento... Além do INCC enquanto a obra estava atrasada, a incorporadora ainda pretendia cobrar do cliente juros de 1% ao mês mais correção por atraso de três meses na entrega das documentações para financiamento... De acordo com a sentença, foi imposta a restituição e a diferença de correção monetária e juros aplicada de forma indiscriminada no saldo devedor do comprador, após o prazo máximo previsto em contrato

Ficou modificado, então, a substituição do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na ocasião da entrega das chaves; e a impossibilidade de capitalização... para após a entrega das obras, devendo tal índice ser substituído pelo INPC, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mantido pela Lei nº 8.177 /91... Com esse entendimento, ficam alteradas as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, para substituir o INCC pelo INPC, calculados nas prestações, no ato da entrega da obra e a impossibilidade de capitalização

(iii) CONDENAR a ré a restituir ao autor eventual saldo decorrente da aplicação indevida de INCC após o período de entrega das obras, substituindo-o após tal data pelo IGP-M, tal como estipulado em contrato... o prazo de carência, até a efetiva entrega das chaves, em vindoura fase de cálculos, observando-se correção monetária do desembolso de cada parcela a maior e juros da citação... nele incluído o prazo adicional de 180 dias até a data da efetiva entrega das chaves, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada vencimento e com juros

Não bastasse o transtorno, quando finalizadas as obras, as empresas passaram a exigir o recebimento de "saldo residual de INCC" e taxa de ligação para proceder com a entrega das chaves... Decisão Ao analisar, o juiz Anderson Fabrício considerou “nitidamente abusiva” a cláusula que estipula prazo para a entrega das chaves em 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento com a CEF... A obra começou dez meses após o previsto, e o contrato vinculava o prazo de entrega à assinatura de contrato de financiamento – que por sua vez, demorou quase um ano para ser liberado por problemas da

Após a expedição do "habite-se", os compradores fizeram dois pagamentos, porém em valor menor do que o contrato previa para a entrega das chaves... ) após o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra... Pelo mesmo motivo – acrescentou o relator –, não houve ilicitude na recusa de entrega das chaves do imóvel, pois havia cláusula contratual expressa que condicionava esse ato à quitação do saldo devedor

das chaves"... As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves... A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor , em 1990, o qual considera nulas

chaves... o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz... indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após