STJ Ago23 - Nulidade da Prova - Receita Federal Extrapolou sua Competência ao Investigar outros Crimes
público, privado e falsidade ideológica (arts 297 , 298 e 299 , CP ) e obtenção de financiamento público mediante fraude (arts. 19 e 20 da Lei 7.492 /86), pelo uso das seguintes expressões respectivamente... apresentados , a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais , sem que houvesse registro da