Inventário Judicial em Notícias

Instâncias ordinárias aplicaram a literalidade do dispositivo O juízo de primeira instância negou o pedido de homologação sob o argumento de que, havendo testamento, deve ser feito o inventário judicial... No entanto, para a relatora, "a exposição de motivos reforça a tese de que haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes... (Fonte: STJ) 📰 Leia também: Quanto tempo demora para um Inventário ficar pronto? Conheça a importância do Inventário Negativo

Pelo texto, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante alvará expedido pela autoridade judicial (em caso de inventário judicial)... Em casos de inventário extrajudicial, a transferência só poderá ser feita depois da conclusão do procedimento... A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/21 , que autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário

A lenta tramitação judicial, aliada a recursos e apelações, estendeu o caso por mais de uma década e meia... O que deveria ser um processo de inventário comum acabou se transformando em uma saga de custos exorbitantes e impasses intermináveis... No entanto, essa propriedade se tornou o epicentro de uma batalha legal que se arrastou por mais de 15 anos, desafiando tanto os envolvidos quanto o próprio sistema judicial

Além disso, anulou, de ofício, o inventário administrativo, por entender que os herdeiros tentaram fraudar a lei, eximindo-se do pagamento das obrigações do espólio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz... De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que é desnecessária a propositura de ação de prestação de contas no inventário, na medida em que o CPC estabeleceu um regime próprio, em apenso ao inventário... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da... "Requerida a prestação de contas em inventário pela via da ação autônoma, como na hipótese em exame, não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas

Civil , o STF modulou a aplicação da tese para abarcar apenas os processos judiciais em que ainda não tivesse havido o trânsito em julgado da sentença de partilha... Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil –, o juiz pode proferir nova decisão em inventário... O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário, porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido

Bôas Cueva apontou que o credor deve ajuizar ação própria contra a cedente do crédito ou aguardar a finalização da partilha para, depois, buscar a adjudicação de seu direito ou adotar outras medidas judiciais... Assim sendo, o ora recorrente não tem interesse direto na herança objeto do processo, nem tem sua esfera jurídica atingida pela partilha realizada no inventário", esclareceu... "Desse modo, o credor de herdeiro necessário não é parte legítima para habilitar crédito em inventário, tendo em vista não se relacionar com a dívida do falecido ou do espólio

Outra sugestão é para que seja autorizado o inventário extrajudicial ainda que exista testamento... Caso a partilha não obedeça a este critério, requer-se prévia autorização judicial, conforme o artigo 725 , VII , do Código de Processo Civil... Ainda assim, as advogadas analisam que a nova regra representa um avanço em relação à desjudicialização das demandas familiares, além de impactar na celeridade judicial

decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário... Valor extraído a partir das primeiras declarações na ação de inventário se aproxima do valor da causa Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o testamento é um negócio jurídico unilateral... A ministra explicou que, "embora o valor extraído a partir das primeiras declarações na ação de inventário de bens deixados pelo testador seja provisório e possa não representar, integralmente, o conteúdo

De acordo com o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AREsp 2.174.427 , a doação de um imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal. O fundamento para essa decisão é que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia constitucional que visa proteger o direito à moradia da família. Essa garantia é irrenunciável e, mesmo que o devedor aliene o imóvel, ele continuará imune aos efeitos da execução. No caso julgado pelo STJ, o devedor foi citado em uma execução fiscal e, posteriormente, doou o imóvel para seu filho. A Fazenda Nacional, credora na execução, alegou que a doação configurava fraude, pois o devedor estava tentando ocultar seu patrimônio para não ser executado. O STJ, no entanto, entendeu que não houve fraude. O fato de o devedor ter doado o imóvel não alterou o fato de que ele continua sendo o imóvel de família e, portanto, imune aos efeitos da execução. A decisão do STJ é importante porque reforça a proteção do