Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... nos autos de fixação de alimentos e guarda de seus filhos”, argumentou a relatora... Além disso, ela sustentou que a assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental à prestação jurisdicional