Legitima Defesa Porte de Arma em Notícias

no rol de pessoas que precisam portar arma de fogo para a sua proteção e exercício de seu direito à legítima defesa... Em sede recursal, o Relator do processo confirmou que o profissional sofria sério risco à sua integridade física, fazendo jus, à autorização do porte de armas de fogo... de armas. "(...)

Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão" legítima defesa da honra ", sendo ressaltado, expressamente... arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento ) e em delito de porte de arma de uso permitido (art. 14 do referido regramento) é, mesmo, irrelevante

Superior Tribunal de Justiça não se mostra diferente, existindo diversos julgados no mesmo sentido, afirmando que a utilização do simulacro configura grave ameaça e que "exercida mediante simulação de porte de arma... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################

ou posse ilegal de arma de fogo... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... A Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde