DECISÃO: Deferida Liminar para Candidato PCD prosseguir no Concurso Público por sofrer de Artrite Reumatoide
inscrição, o Autor se declarou ser pessoa com deficiência, em razão de padecer de doença autoimune desde sua adolescência, artrite reumatoide, inclusive com sintomas de outras doenças reumáticas, como lúpus... congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” No caso em tela, está comprovado que o autor é portador de artrite reumatoide, lúpus