STF Jun23 - Invasão Policial Domiciliar sem Flagrante e com Base em Denúncia Anônima - Nulidade
Pelo entendimento atualmente aceito na jurisprudência, se a situação de flagrante se confirma, qualquer controle subsequente à medida é dispensado... agravante e, em consequência, determinar sua absolvição, nos termos do art. 386 , II , do Código de Processo Penal (RISTF, art. 21), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos... Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv