Magistério Municipal em Notícias

municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau... ”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério... municipais para criá-las ou não, por lei, e para definir sua estrutura e funcionamento

Magistério Federal Superior. Exercício de mandato eletivo federal. Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012... No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior... /1990 estabelece que o servidor público tem direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal