A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, não tem atribuições típicas de polícia
De acordo com o relator, as polícias civil e militar, como contrapartida ao exercício do monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário