Monopólio Estatal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Monopólio Estatal

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20124036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - DETRAN/SP - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A empresa vencedora do pregão deve ser chamada nesta ação. 2- O pregão eletrônico foi finalizado e a empresa vencedora, contratada. A apelante pretende a anulação do contrato, sob o fundamento de violação do monopólio estatal. 3- A decisão definitiva atingirá a esfera de direitos dos contratantes, porque há relação jurídica decorrente de contrato. 4- O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da empresa.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20094036000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL deve ser chamada nesta ação. 2- A razão fática: a apelante foi contratada para prestar serviços à ENERSUL (fls. 71/92). O objeto do contrato é a alegada violação do monopólio estatal. 3- A razão jurídica: a decisão definitiva atingirá a esfera de direitos da ENERSUL, porque há relação jurídica decorrente de contrato. Ademais disto, a causa de pedir é a própria contratação. 4- A questão é de ordem pública. O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da ENERSUL.

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Doutrina que cita Monopólio Estatal

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    Uma análise do dumping nas relações de comércio internacionalista

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Carolina Pinho

    Encontrados nesta obra:

    Monopólio estatal

    Monopólio estatal Os monopólios estatais são previstos pela Constituição em atendimento ao interesse coletivo ou a segurança nacional, e também podem ser criados por lei... Os correios são um monopólio estatal controlado diretamente pelo governo... O monopólio estatal ocorre quando a concorrência é impedida de alguma maneira pelo governo. De longe, é a forma mais importante de monopólio, tanto na história como no presente

    Dos monopólios aos cartéis; geradores de falso bem-estar social

    Neste relatório, repartimos a análise do monopólio em natural, legal e estatal, sendo que estas definições não são estanques e podem até variar na nomenclatura atribuída em diferentes livros de Economia... Dos monopólios aos cartéis; geradores de falso bem-estar social A análise do aparecimento de monopólios leva a que se estabeleça uma diferenciação do conceito de monopólio... Pela perspectiva econômica, a formação de um monopólio não é desejável, pois retira eficácia ao mercado, no entanto, em alguns casos a manutenção de um monopólio pode ser benéfica

    1.4.5. Interesse público

    Nos mesmos acordos, são igualmente mencionadas as exceções sobre monopólios legais, empresas públicas e auxílio estatal... Contudo, a regulação estatal apenas é referida nos acordos celebrados pelos EUA e em dois da UE (UE-Chile e UE-Coreia do Sul)... Os acordos dos EUA são os mais elaborados, incluindo ainda disposições sobre preços diferenciados praticados por empresas públicas e monopólios legais

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    Jurisprudência do Cade Comentada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Bagnoli e Pedro Paulo Salles Cristofaro

    Encontrados nesta obra:

    O Cade e a Quebra do Monopólio de Refino de Combustível no Brasil

    como um monopólio... Nesse cenário de quasi monopólio ou posição dominante nas principais fontes energéticas do país pelo ente estatal, gerador de grande dependência econômica das cadeias a jusante, são diversas as investigações... Como é sabido, o setor de refino de petróleo é marcado por um monopólio de fato 10 há muitos anos exercido pela Petrobras

    4. Aumento Arbitrário de Lucros e Preço Abusivo: Mito ou Realidade? Comentários Sobre o Caso Sindipostos/Rn

    Ou seja, somente em casos de monopólios, naturais ou de fato, o aumento arbitrário de lucros seria uma infração; em não havendo monopólio, poderiam ocorrer outras infrações mas não essa... Todavia, é preciso também focar em outras situações, tais como monopólios ou quase monopólios, naturais ou de fato, vez que, nesses casos, os indicativos e efeitos de preços abusivos, bem como a reduzida... os votos apresentados, entende-se que a decisão de arquivamento está correta, notadamente a consignação, pela Conselheira-Relatora que a democracia tem suas imperfeições, mas o CADE e outros entes estatais

    O Monopólio Antinatural dos Correios no Brasil

    estão excluídos do regime de privilégio ou monopólio... Nesse sentido 4 : Art. 9º – São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais [...] § 2º Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal... Por se tratar em parte de uma acusação carreando tese de dano inovadora – sham litigation , até então com pouquíssimos precedentes –, aliada ao fato de se dirigir contra uma empresa estatal da União com

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    Jurisdição, Juízes e Árbitros - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Bellocchi

    Encontrados nesta obra:

    Jurisdição Como Monopólio Exclusivo do Estado. Averiguação, ao Longo do Tempo

    “O dogma de que o Estado possui o monopólio da jurisdição baseia-se no seguinte raciocínio: (i) a jurisdição é um aspecto da soberania; (ii) apenas o Estado é soberano; (iii) logo, o Estado tem o monopólio... específicos do Estado, como o do uso da violência legítima, o da distribuição da justiça, o monopólio da arrecadação dos tributos, etc... Da mais recente evolução das idéias, em uma dimensão também supranacional, parece emergir uma linha de tendência dirigida a separar a jurisdição do aparelho estatal

    7. Fortalecimento do Instituto. Seu Caráter (Não) Público

    Arbitragem: Legislação Nacional e Estrangeira e o Monopólio Jurisdicional... Quando se percebe, como se procurou demonstrar neste trabalho, que a ideia de jurisdição como atividade que consistiria em monopólio do Estado teve sentido, talvez, em algum período histórico, mas hoje... da vida quotidiana, são a queda do muro de Berlim, assim como a Glasnost e a Perestroika (na URSS), que dão início ao baque do sistema de forte intervencionismo estatal

    Introdução

    As seguintes, foram algumas das indagações que deram origem a este trabalho: em que momento se começou a pensar a jurisdição como um monopólio estatal... Em sua maioria, esses autores afirmam que, quando da formação de um precedente vinculante, a jurisdição estatal, através do Judiciário, está criando direito perante toda a sociedade... Essa questão, contudo, acaba sendo minimizada por força do juízo de cooperação que existe entre as jurisdições privada e estatal, juízo de cooperação esse que, aliás, é tratado por lei, tanto na Lei n

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Artigos que citam Monopólio Estatal

  • Monopólio estatal da violência

    Não se deve confundir o monopólio estatal da violência com força bruta. Trata-se de controlar as ações por medidas justas, em um aspecto moral/social aceitável... Como bem descreve, Marçal Justen Filho: A detenção do monopólio da violência pelo Estado não significa a legitimação do poder por meio da violência... A palavra monopólio descreve de forma clara, não apenas a autonomia, mas a “garantia” e segurança dadas à população no que pese ao direcionamento dos critérios estipulados que visam garantir a igualdade

    Eduardo PachecoEduardo Pacheco • 22/12/2022

  • Análise Econômica da livre concorrência: sobre o monopólio da exploração de petróleo no Brasil

    Ressalta-se que o monopólio legal não se trata necessariamente da administração estatal, sua difusão muitas das vezes é considerada até mesmo como análoga, pois considera-se como monopólio institucional... esses bens mencionados, quanto da titularidade sobre o monopólio da exploração produtiva destes na figura de atividade econômica feita pela empresa estatal Petrobras S.A segundo a Constituição Federal... (Mises, 2019, p. 83) Com o surgimento da Emenda Constitucional nº 9 /95 que alterou o parágrafo 1º do artigo 177 da Constituição de 1988 e acrescentou ao mesmo artigo um 2º parágrafo, o monopólio estatal

    Afonso FaleiroAfonso Faleiro • 26/02/2024

  • Intervencionismo estatal no cenário pandêmico

    que tinha o fito de proteger o mercado e atividades internas contra a influência estrangeira, fato que acentuou demasiadamente o monopólio estatal... O Estado passou, então, a ser o idealizador e realizador das políticas econômicas e sociais, implementando uma grande nacionalização da economia, por meio da constituição de monopólios estatais, possibilitando... Palavras chave: Intervenção estatal; Coronavírus; Análise histórica

    Eduardo TigreEduardo Tigre • 25/09/2023

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