Não Provido em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido... A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de "não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ)... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 681.079/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Importante... [Jurisprudência] STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 681.079/SP , decidiu que “não há obrigatoriedade

NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 1759141/SP, Rel... são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário, não sendo cabíveis contra decisão monocrática

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1901793/SC , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Importante... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010... O excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, na hipótese, não foi examinado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza

Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 651.612/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 11/11/2021) Importante... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes... Todavia, o sentenciado não incorpora direito subjetivo de vivenciar todos os estágios prisionais antes do retorno à sociedade

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 5... Inconstitucionalidade não proclamada, todavia, pelo STF até o momento. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1943519/PE , Rel

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1879859/MG , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021) Importante... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1879859/MG , decidiu que “não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda

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AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido. ( RHC 203543 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021) Importante... [Jurisprudência] STF: HC não serve para rediscutir matéria da ação penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 203543 AgR, decidiu que é inadequada a utilização do habeas corpus para

Agravo regimental não provido... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Sendo possível a realização da perícia e não tendo sido indicada nenhuma das justificativas mencionadas na jurisprudência desta Corte Superior para a sua falta não subsiste a incidência da qualificadora