Obrigação de Fazer Detran em Notícias

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  • "Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

    Notícias05/02/2024Nascimento & Peixoto
    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. DÉBITOS E PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1... Uma recente decisão judicial em uma ação de obrigação de fazer envolvendo a compra e venda de um automóvel trouxe à tona questões cruciais sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade e pelo... De acordo com o § 1º do artigo 123 do CTB , cabe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão de trânsito
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