Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
Regimes tributários favorecidos – Zona Franca de Manaus – Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas... Quem polui mais, paga mais; – Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores; – Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações: – Aeronaves agrícolas e de operador certificado... física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; – Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); – Tratores e máquinas