Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
na condição de defensor dativo... Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia jurídica cinge-se a estabelecer se cabe ao advogado do núcleo de prática jurídica o direito à remuneração pelo trabalho desempenhado como defensor dativo, com