Pensão Mensal de 2/3 Sobre o Salário da Vítima em Notícias

Entrou em vigor, em 31 de outubro de 2023, a lei que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio... Entenda a lei A pensão especial será destinada ao conjunto de filhos biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (hoje R$ 330... A Lei 14.717 /23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei tem origem em projeto (PL 976/22) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado na Câmara e no Senado

Para ter direito de receber a pensão especial , é necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo , garantindo que o benefício seja direcionado às famílias... Também tem direito à pensão especial os filhos (as) de mulheres que foram vítimas de feminicídio antes da promulgação dessa lei... Com o intuito de amparar crianças e adolescentes que perderam suas mães para o feminicídio, foi promulgada, em outubro de 2023, a Lei nº 14.717 /23 , que garante uma pensão especial para os filhos (as)

A pensão mensal em favor da viúva foi fixada em quantia equivalente a 2/3 do salário-mínimo desde a data do óbito até o dia em que o marido completasse 74,6 anos de idade e ao ressarcimento das despesas... O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil, além de pensão mensal e ressarcimento de despesas a familiares de um paciente vítima de negligência médica em um hospital da região