Pensão Mensal de 2/3 Sobre o Salário da Vítima em Notícias

O ministro sublinha que a pensão mensal tem como objetivo reparar a perda da renda familiar, onde a sua base de cálculo deve ter como base os rendimentos da vítima, e o valor da pensão devido à viúva deve... Pela decisão, o valor deverá ser fixado em percentual equivalente a 2/3 do salário do empregado, e a pensão deverá ser paga até que as parcelas atinjam R$ 200 mil... equivaler a 2/3 do valor da remuneração recebida pela vítima

A Enel Distribuição de Energia do Ceará deve pagar 2/3 do salário mínimo, a título de pensão mensal, para esposa e filho de agricultor que morreu vítima de choque por descarga elétrica, gerada por queda... Argumentou que a decisão de 1º Grau não deve prosperar, pois não há requisitos mínimos para o deferimento de uma pensão mensal, alegando falta de provas de atividade laboral da vítima e de dependência... Em maio de 2018, o juiz Saulo Gonçalves Santos, em respondência pela Vara Única da Comarca de Cruz, deferiu o pedido, determinando que a Enel pagasse 2/3 do salário mínimo (R$ 665,33), a título de pensão

O ministro sublinha que a pensão mensal tem como objetivo reparar a perda da renda familiar, por isso a sua base de cálculo deve levar em consideração os rendimentos da vítima, e o valor da pensão devido... Pela decisão, o valor deverá ser fixado em percentual equivalente a 2/3 do salário do empregado, e a pensão deverá ser paga até que as parcelas atinjam R$ 200 mil... à viúva deve equivaler a 2/3 do valor da remuneração recebida pela vítima

O Município de Capivari deverá pagar, por dano moral, R$ 45 mil; por dano material, R$521,50; e por dano estético, 15 mil; assim como terá que manter pensão mensal à aluna, sendo 2/3 do salário mínimo... vitalícia, a aluna vítima de agressão nas dependências de escola municipal da região... dos 14 aos 25 anos, quando a pensão passa a ser a metade do mínimo até os 62 anos

O ministro sublinha que a pensão mensal tem como objetivo reparar a perda da renda familiar, onde a sua base de cálculo deve ter como base os rendimentos da vítima, e o valor da pensão devido à viúva deve... Pela decisão, o valor deverá ser fixado em percentual equivalente a 2/3 do salário do empregado, e a pensão deverá ser paga até que as parcelas atinjam R$ 200 mil... equivaler a 2/3 do valor da remuneração recebida pela vítima

totalmente ilegível, razão pela qual apresenta-se razoável a pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo vigente à época do acidente... No que diz respeito ao valor da pensão mensal, o juiz afirmou que os autores não comprovaram o rendimento mensal de seu falecido pai e marido, pois o que consta nos autos é apenas uma carteira de trabalho... Disse que à época do fato, o esposo se encontrava com 31 anos e tinha como base um salário de R$ 3 mil

Pensão No entanto, em relação à pensão mensal, o ministro assinalou que o TRT divergiu da jurisprudência do TST... mensal vitalícia de 2/3 da remuneração dele... Para o Tribunal, a reparação material aos dependentes da vítima de acidente de trabalho deve corresponder a 2/3 da remuneração do empregado, independentemente do número de herdeiros, pois considera-se

Entrou em vigor, em 31 de outubro de 2023, a lei que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio... Entenda a lei A pensão especial será destinada ao conjunto de filhos biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (hoje R$ 330... A Lei 14.717 /23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei tem origem em projeto (PL 976/22) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado na Câmara e no Senado

Para ter direito de receber a pensão especial , é necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo , garantindo que o benefício seja direcionado às famílias... Também tem direito à pensão especial os filhos (as) de mulheres que foram vítimas de feminicídio antes da promulgação dessa lei... Com o intuito de amparar crianças e adolescentes que perderam suas mães para o feminicídio, foi promulgada, em outubro de 2023, a Lei nº 14.717 /23 , que garante uma pensão especial para os filhos (as)

Além da indenização, os familiares receberão pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos... mensal correspondente a um salário mínimo... ação dos familiares, o juízo de 1º grau condenou o ente federado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 60 mil para cada autor (sendo eles o filho, a mãe e irmã do homem) mais pensão mensal