Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na... quaisquer perdas e danos devam ser integralmente e ilimitadamente reparados, como nos âmbitos mencionados no parágrafo anterior... Código é claro em definir, no parágrafo único do artigo 416 , que "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado

os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421... Por fim, com a extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... condenatória transitada em julgado - a aplicação de outras medidas menos gravosas, em especial as restritivas de direitos ou a multa