Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Tratamento para Autismo - O que é ABA... Todavia, o plano de saúde somente será compelido a custear o tratamento, caso esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13, também inserido pela Lei nº 14.454 /2022 ao... art. 10 da Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656 /98