STF 2023 - Absolvição de Militares por Crime de Tortura - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Absolvição na Esfera Cível - Bis in Idem
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO... Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses