Pensão por Morte. Indeferimento em Notícias

O que é o beneficio pensão por morte? Quais são os requisitos para a pensão por morte? Quem é considerado dependente do segurado? Qual prazo para requerer a pensão por morte... O que fazer quando a pensão por morte é negada pelo INSS? Para concluir 1 – O que é beneficio pensão por morte... Caso não existam novas informações significativas, além dos documentos já apresentados no pedido da pensão por morte negada, a probabilidade de manter o indeferimento do pedido é muito grande

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa... em nenhuma hipótese haveria a prescrição do fundo de direito da pensão por morte, na verdade, essa prescrição pode ocorrer se houver o indeferimento expresso do pedido pela administração, como indica... Em março de 2019, a Primeira Seção deu provimento a embargos de divergência opostos por um beneficiário para afastar a prescrição do seu direito de obter a pensão por morte

Pois bem, feitas algumas considerações, falaremos agora dos dependentes e da pensão por morte... Comprovação da união estável junto ao INSS Primeiramente, cumpre ressaltar que uma das principais justificativas do órgão previdenciário para o indeferimento do pedido de pensão por morte aos companheiros... Por exemplo, caso o segurado falecido possua cônjuge e um irmão, quem terá direito a pensão por morte será o cônjuge

TRF3 nega dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte Fonte: TRF3 - Data: 24/2/2015 Autora da ação foi casada, separou-se e voltou a viver em união estável com o servidor público antes... A autora ajuizou a ação requerendo pensão por morte deixada por servidor civil e pleiteou também indenização por danos morais... Por tais motivos, mesmo não havendo designação prévia da autora como companheira do ex-servidor, foi deferida a pensão por morte

em 13.12.2011, benefício personalíssimo que não gera pensão por morte... observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte... Cuida, a espécie, de Ação Ordinária em que a promovente pretende a obtenção, junto ao INSS, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge

O entendimento dos ministros foi de que é inconstitucional a lei que restringe o direito à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)... “A própria Advocacia Geral da União (AGU), na sua manifestação no processo, aponta que o número de indeferimentos de crianças e adolescentes sob guarda tem uma média entre 2003 e 2018 de 660 casos ano... Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/8559/STF+resguarda+direito+de+crian%C3%A7a+e+adolescente+sob+guarda+%C3%A0+pens%C3%A3o+por+morte Decisão: 08/06/2021

Quando analisou o caso, o magistrado considerou que o cerne da questão a ser analisada diz respeito à legalidade do ato da autarquia previdenciária estadual denegatório da pensão por morte requerida, sob a alegação de ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva da autora em relação ao filho.... O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido... por morte requerida”, decidiu

Pensão por morte – S. G... T., a fim de considerar indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ela requerido... por morte aos dependentes

Apesar de ser um projeto-piloto, ele permitirá ao cidadão pedir, no ato do registro de nascimento da criança, o salário-maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte aos dependentes do... No mais, tenho que explanar que a pela realidade atual, e que eu vejo na prática não é o pedido direto no INSS ou por meio do MEUINSS ou Telefone 135 que gera demora ou erros de indeferimentos... Apesar de ser uma maneira de tornar mais célere a análise de referidos benefícios, poderá ocorrer uma série de erros de concessão ou indeferimento de pedidos, uma vez que os requisitos objetivos previstos

O acórdão embargado, da Segunda Turma, fixou o entendimento de que nos casos em que se pleiteia a pensão por morte, a prescrição atinge o próprio fundo de direito... Ademais, sendo o direito à pensão por morte uma espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não há eficácia de norma infraconstitucional que possa cortar a fruição desse mesmo direito... Assim, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção